Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0308/17.6BEALM-S1 0764/18 |
Data do Acordão: | 09/26/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | QUESTÃO NOVA |
Sumário: | Não pode conhecer-se, em sede de recurso jurisdicional, dado que este tem por objeto as decisões judiciais recorridas, das questões não previamente apreciadas pelas instâncias, salvo as que forem de conhecimento oficioso. |
Nº Convencional: | JSTA000P23640 |
Nº do Documento: | SA2201809260308/17 |
Data de Entrada: | 07/31/2018 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |