Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/17.6BEALM-S1 0764/18
Data do Acordão:09/26/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:QUESTÃO NOVA
Sumário:Não pode conhecer-se, em sede de recurso jurisdicional, dado que este tem por objeto as decisões judiciais recorridas, das questões não previamente apreciadas pelas instâncias, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P23640
Nº do Documento:SA2201809260308/17
Data de Entrada:07/31/2018
Recorrente:A.....
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: