Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01355/10.4BEBRG 0459/15 |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR JAZIGO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que assume melindre e manifesto relevo jurídico e social, já que releva de dificuldade/complexidade jurídica, para além de suscetível de ser recolocada em casos futuros, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carece também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28306 |
Nº do Documento: | SA12021100701355/10 |
Data de Entrada: | 11/26/2020 |
Recorrente: | A.............. |
Recorrido 1: | B............... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |