Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026308
Data do Acordão:05/16/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
DIRECTOR DE SERVIÇO
Sumário:I - A fundamentação dos actos administrativos tem de ser feita em termos concretos, em conformidade com o disposto no art. 1, e seus numeros, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de
17 de Junho.
II - Enferma de insuficiencia de fundamentação o despacho que exonera um director de serviços, com a simples invocação de conveniencia de serviço.
Nº Convencional:JSTA00031384
Nº do Documento:SA119910516026308
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:COSTA , ALBERTO
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GMACAU DE 1988/07/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 88/84/M DE 1984/08/11 ART7 N3. DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART8 N3.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 88/84/M DE 1984/08/11 ART7 N1 N3.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART8 N3.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART2.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14232 DE 1983/02/03.
AC TC 109/85 DE 1985/09/10.
AC TC 266/87 DE 1987/08/28.