Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026308 |
Data do Acordão: | 05/16/1991 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | NETO PARRA |
Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO DIRECTOR DE SERVIÇO |
Sumário: | I - A fundamentação dos actos administrativos tem de ser feita em termos concretos, em conformidade com o disposto no art. 1, e seus numeros, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - Enferma de insuficiencia de fundamentação o despacho que exonera um director de serviços, com a simples invocação de conveniencia de serviço. |
Nº Convencional: | JSTA00031384 |
Nº do Documento: | SA119910516026308 |
Data de Entrada: | 09/15/1988 |
Recorrente: | COSTA , ALBERTO |
Recorrido 1: | GMACAU |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 91 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP GMACAU DE 1988/07/20. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
Recusa Aplicação: | DL 88/84/M DE 1984/08/11 ART7 N3. DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART8 N3. |
Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. DL 88/84/M DE 1984/08/11 ART7 N1 N3. DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART8 N3. CONST82 ART268 N2. CONST89 ART268 N3. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART2. DL 502-E/79 DE 1979/12/22. DL 10-A/80 DE 1980/02/18. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14232 DE 1983/02/03. AC TC 109/85 DE 1985/09/10. AC TC 266/87 DE 1987/08/28. |