Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0660/12 |
Data do Acordão: | 10/31/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | VENDA DE SALVADOS ISENÇÃO IVA |
Sumário: | A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA. |
Nº Convencional: | JSTA00067889 |
Nº do Documento: | SA2201210310660 |
Data de Entrada: | 06/14/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA. |
Legislação Nacional: | CIVA08 ART9 N28 N32 N33 N29 ART1. DL 94-B/98 DE 1998/04/17 ART8 N1. DL 144/2006 ART9. DL 199/96 DE 1996/10/18. |
Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 94/5/CE DE 1994/02/14. |
Legislação Estrangeira: | AC STA PROC026435 DE 2003/02/19 AC STA PROC0101/12 DE 2012/04/19 AC STA PROC0642/12 DE 2012/05/02 |
Referência a Doutrina: | ODETE OLIVEIRA - ANOTAÇÃO AO AC STA PROC26435 DE 2003/02/19 JURISPRUDÊNCIA FISCAL ANOTADA 2003 PAG93. XAVIER DE BASTOS - A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO E A SUA COORDENAÇÃO INTERNACIONAL CIENCIA E TECNICA FISCAL 362 1991 PAG148. |
Aditamento: | |