Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0660/12
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:VENDA DE SALVADOS
ISENÇÃO
IVA
Sumário:A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00067889
Nº do Documento:SA2201210310660
Data de Entrada:06/14/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA08 ART9 N28 N32 N33 N29 ART1.
DL 94-B/98 DE 1998/04/17 ART8 N1.
DL 144/2006 ART9.
DL 199/96 DE 1996/10/18.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 94/5/CE DE 1994/02/14.
Legislação Estrangeira:AC STA PROC026435 DE 2003/02/19
AC STA PROC0101/12 DE 2012/04/19
AC STA PROC0642/12 DE 2012/05/02
Referência a Doutrina:ODETE OLIVEIRA - ANOTAÇÃO AO AC STA PROC26435 DE 2003/02/19 JURISPRUDÊNCIA FISCAL ANOTADA 2003 PAG93.
XAVIER DE BASTOS - A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO E A SUA COORDENAÇÃO INTERNACIONAL CIENCIA E TECNICA FISCAL 362 1991 PAG148.
Aditamento: