Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0523/17
Data do Acordão:11/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:REVERSÃO
DIREITO DE AUDIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO
Sumário:I - A falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a ilegalidade deste não tem, como consequência a extinção da execução.
II - A execução fiscal extingue-se numa das situações elencadas no art.º 176.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a que não pode equiparar-se a anulação do despacho de reversão, que pode vir a ser repetido, expurgado do vício que determinou a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA000P22570
Nº do Documento:SA2201711220523
Data de Entrada:05/09/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: