Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0855/15 |
Data do Acordão: | 09/24/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciação de questão respeitante ao conceito de “documento nominativo” por não envolver operações de dificuldade agravada na determinação e aplicação das disposições legais pertinentes e não apresentar o acórdão recorrido interpretações insólitas ou manifestamente afastadas da prática jurisprudencial corrente em matéria de pressupostos de exercício do direito de acesso aos documentos administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P19439 |
Nº do Documento: | SA1201509240855 |
Data de Entrada: | 07/06/2015 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORD DOS ADVOGADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |