Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01062/16
Data do Acordão:07/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22110
Nº do Documento:SA22017070501062
Data de Entrada:09/26/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: