Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS
II - A referida interpretação e aplicação do art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, independentemente da sua correcção, não viola disposição ou princípio constitucional algum.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01046/13 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | EMPREENDIMENTO TURÍSTICO BENEFÍCIOS FISCAIS |
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| Sumário: | I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afectas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83. II - A referida interpretação e aplicação do art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, independentemente da sua correcção, não viola disposição ou princípio constitucional algum. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17289 |
| Nº do Documento: | SA22014032601046 |
| Data de Entrada: | 06/06/2013 |
| Recorrente: | A...... E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral