Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0103/10 |
Data do Acordão: | 06/16/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | DEFERIMENTO TÁCITO BENEFÍCIOS FISCAIS TRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS IRC |
Sumário: | Os elementos mencionados no art. 11°-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos no nº 7 do art. 69º do CIRC para efeitos da verificação do deferimento tácito ali também referido. |
Nº Convencional: | JSTA00066486 |
Nº do Documento: | SA2201006160103 |
Data de Entrada: | 02/12/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MFIN |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA SUL. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | EBF89 ART2 N2 ART11 A ART13. CIRC ART69 N2 N7 N8 NAS REDACÇÕES DO DL 221/2001 DE 2001/07/10 E L 32 B/2002 DE 2002/12/30. CPA91 ART108 ART140 ART141. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PLENO PROC548/08 DE 2010/01/20.; AC STA PROC1097/09 DE 2010/01/27. |
Referência a Doutrina: | MANUEL ANSELMO TORRES A RESPONSABILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS IN SALDANHA SANCHES E OUTROS REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS E LIMITES DO PLANEAMENTO FISCAL PAG114 PAG115. REAVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N198 PAG95 N118 PAG173 PAG174 N188 PAG196. NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG323 E TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N165. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL PAG368. FRANCISCO SOUSA DA CÂMARA AS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO E A CLAUSULA ANTIABUSO IN SALDANHA SANCHES REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS E LIMITES DO PLANEAMENTO FISCAL PAG71 PAG110. BAPTISTA LOBO NEUTRALIDADE FISCAL DAS FUSÕES BENEFÍCIO FISCAL OU DESAGRAVAMENTO ESTRUTURAL? COROLÁRIOS AO NÍVEL DO REGIME DE TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZOS IN FISCALIDADE N26/27 PAG29 PAG61. |
Aditamento: | |