1. RELATÓRIO

1.1 A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em 31 de Agosto de 2020 no processo n.º 829/2019-T ( Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listOrder=Sorter_data&listDir=DESC&id=4922.), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 29 de Outubro de 2019, no processo n.º 421/2019-T ( Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPage=419&id=4356.).

1.2 Apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor: «

Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por outro Acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente».

1.3 A Recorrida contra-alegou, defendendo o bem fundado da decisão recorrida.

1.4 Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no qual, após enunciar os requisitos da admissibilidade do recurso e concluir pela sua verificação, entendeu dever ser concedido provimento ao recurso, pelos fundamentos constantes da decisão fundamento, e, consequentemente, ser uniformizada a jurisprudência no sentido de que «A designação da actividade com o código 1323-Desportistas da tabela anexa ao artigo 151.º, do CIRS, tendo em conta as actividades que integram o código “CAE 93192-Outras actividades desportivas N. E., abrange os “árbitros”, uma vez que são “agentes desportivos” que intervêm directamente na realização de actividades desportivas, aplicando-se, consequentemente, à actividade de árbitro de futsal o coeficiente 0,75 previsto no artigo 31.º, n.º 1, alínea b) do CIRS».

1.5 Entretanto, veio a Recorrida requerer que o presente recurso seja julgado «supervenientemente inútil», alegando que a decisão arbitral invocada como fundamento foi, ela mesma, objecto de recurso de uniformização de jurisprudência (processo n.º 92/19.9BALSB deste Supremo Tribunal), no qual foi proferida decisão favorável ao sujeito passivo e uniformizadora, no sentido de que «não constando a actividade de árbitro especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, não lhe poderá ser aplicável o artigo 31.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRS».

1.6 Cumpre apreciar e decidir, sendo que, primeiro, há que verificar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: primeiro, os requisitos processuais e, depois, os requisitos substanciais. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, da infracção imputada à decisão arbitral recorrida [cf. art. 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)].
Haverá, antes do mais, que apreciar a questão, suscitada pela Recorrida, de saber se a decisão arbitral invocada pela Recorrente foi anulada e, na afirmativa, se essa anulação se repercute sobre o presente recurso e como; questão esta que, aliás, é do conhecimento oficioso.

2.1 DE FACTO

2.1.1 Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante das decisões recorrida e fundamento.

2.1.2 Com interesse para a decisão a proferir, há que ter em conta o seguinte circunstancialismo processual:

a) a decisão proferida no processo arbitral com o n.º 421/2019-T foi objecto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, instaurado em 3 de Dezembro de 2019, dando origem ao processo com o n.º 92/19.9BALSB (cf. consulta do SITAF);

b) nesse processo n.º 92/19.9BALSB, a AT foi notificada do despacho que admitiu o recurso em 24 de Janeiro de 2020 (cf. consulta do SITAF);

c) nesse mesmo processo, a AT apresentou contra-alegações em 19 de Fevereiro de 2020 (cf. consulta do SITAF);

d) ainda nesse processo, foi proferido acórdão pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em 9 de Dezembro de 2020 (cf. consulta do SITAF);

e) esse acórdão anulou a decisão arbitral aí recorrida e uniformizou jurisprudência no sentido de que «não constando a actividade de árbitro especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, não lhe poderá ser aplicável o artigo 31.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRS » (cf. consulta do SITAF);

f) o presente recurso foi apresentado em 26 de Setembro de 2020 (cf. SITAF).

2.2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

2.2.1.1 O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT, que diz: «A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo».
Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, «[a]o recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral».
Assim, constituem requisitos de admissibilidade do presente recurso:
i) que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (art. 25.º, n.º 2, primeira parte, do RJAT);
ii) que esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (art. 25.º, n.º 2, segunda parte, do RJAT);
iii) que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (art. 152.º, n.º 3, do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 25.º do RJAT).
iv) que a decisão arbitral fundamento tenha transitado em julgado [art. 688.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do disposto no art. 140.º, n.º 3, do CPTA e no art. 281.º do CPPT].
Vejamos se estão reunidos os requisitos da admissibilidade do recurso pois, não se suscitando dúvidas quanto aos requisitos processuais (legitimidade da Recorrente, tempestividade do recurso e previsão legal do mesmo), é de averiguar de imediato dos requisitos substanciais, acima enumerados. Começaremos pelos que, preliminarmente, se nos afiguram não verificados, quais sejam os supra enunciados sob as alíneas iii) e iv), i.e., os de que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e de que a decisão arbitral fundamento tenha transitado em julgado.

2.2.1.2 Quanto ao trânsito em julgado da decisão arbitral invocada como fundamento, proferida no processo n.º 421/2019-T, logo ressalta que não está verificado esse requisito pois essa decisão foi objecto de recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, dando origem ao processo n.º 92/19.9BALSB, e foi mesmo anulada por acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, proferido em 9 de Dezembro de 2020. Ou seja, a decisão fundamento não estava transitada à data em que foi apresentado o recurso.
Aliás, não podemos deixar de registar a nossa estranheza e desagrado pelo facto de a Recorrente ter omitido no presente processo i) que tinha sido interposto recurso da decisão arbitral apresentada como fundamento, facto que não podia ignorar pois, à data em que apresentou o presente recurso, não só tinha já sido notificada da interposição do recurso dessa decisão arbitral, como até tinha já apresentado contra-alegações nesse recurso (Aliás, verificamos até que as funcionárias da AT que subscrevem o presente recurso são precisamente as mesmas que assinaram as contra-alegações no processo n.º 92/19.9BALSB, embora tal facto nem sequer seja decisivo, pois decisivo para o efeito é que a ora Recorrente era a Recorrida no referido processo, nunca podendo servir de causa desculpante do incumprimento do dever de boa-fé processual o facto de não serem os mesmos os funcionários a quem aí incumbia a representação da AT.), e ii) que essa decisão arbitral foi anulada.
Apenas se não condena a Recorrente como litigante de má-fé, nos termos do disposto no arts. 8.º e 542.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CPC, e do art. 8.º, do CPTA, por esta nunca ter afirmado expressamente que o acórdão fundamento transitou em julgado e, em abstracto, ser admissível que as referidas omissões resultem de uma deficiente interpretação jurídica, designadamente quanto aos requisitos da admissibilidade do recurso.
Em todo o caso, regista-se o incumprimento do dever de boa-fé processual.
Seja como for, a circunstância de a decisão arbitral apresentada como fundamento do presente recurso não ter transitado em julgado – e, até, ter sido anulada – significa que falta um dos pressupostos do admissibilidade do recurso, previsto no art. 688.º, n.º 2, do CPC, aplicável por força do disposto no art. 140.º, n.º 3, do CPTA e no art. 281.º do CPPT, a determinar, por si só, que não se tome conhecimento do recurso, como decidiremos a final ( Neste sentido, por mais recente, o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
- de 30 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n.º 16/20.0BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6124049db68c3e8802585ff00597bf3.).

2.2.1.3 Mas não é só esse motivo que determina o não conhecimento do recurso.
A decisão recorrida também perfilha orientação que está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, motivo que também afasta a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 152.º, n.º 3, do CPTA ( Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, «a possibilidade de não admissão do recurso também existe quando o acórdão impugnado se conforme com a jurisprudência pacífica e uniforme do STA, mesmo quando tirada pelas subsecções ou, pelo menos, com a jurisprudência firme que se tenha consolidado mais recentemente» (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª edição, Almedina, pág. 1010).), aplicável ex vi do n.º 3 do art. 25.º do RJAT. Vejamos:
No sentido da decisão recorrida pronunciou-se, com um único voto discordante, o recente acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 9 de Dezembro de 2020 no processo n.º 92/19.9BALSB ( Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a1c71866b4fb998025863f003ebc8f.) e que uniformizou jurisprudência no sentido de que «não constando a actividade de árbitro especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, não lhe poderá ser aplicável o artigo 31.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRS».
Assim, temos que a decisão recorrida adoptou entendimento que integra o conceito indeterminado de jurisprudência mais recentemente consolidada previsto no n.º 3 do art. 152.º do CPTA, tal como o mesmo tem vindo a ser preenchido por este Supremo Tribunal ( Vide, por todos, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2012, proferido no processo com o n.º 932/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49948aac0e4e5dec80257ae80057f692,
no qual ficou dito que «a jurisprudência consolidada deve transparecer ou do facto de a pronúncia respectiva constar de acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (consoante prevê o art. 17.º, n.º 2, do actual ETAF) ou do facto de existir uma sequência ininterrupta de várias decisões no mesmo sentido, obtidas por unanimidade em todas as formações da Secção».), o que também justifica, por si só, que não se tome conhecimento do recurso, como também decidiremos a final.

Pelo que deixámos dito, o recurso não pode ser admitido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

I - O recurso para uniformização de jurisprudência para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral por oposição com outra decisão (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro) pressupõe, para além do mais, que a decisão arbitral invocada como fundamento tenha transitado em julgado (cf. art. 688.º, n.º 2, do CPC, aplicável por força do disposto no art. 140.º, n.º 3, do CPTA e no art. 281.º do CPPT) e que a decisão recorrida não perfilhe orientação de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art. 152.º, n.º 3, do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 25.º do RJAT).

II - Não se verificando essas duas condições, ainda estejam verificados os demais requisitos da admissibilidade do recurso, este não deve ser conhecido.

Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do recurso.