Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0373/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:APENSAÇÃO
EXECUÇÃO
Sumário:A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
Nº Convencional:JSTA000P22340
Nº do Documento:SA2201710040373
Data de Entrada:03/24/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
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1.1. A……………………. deduziu oposição, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, aos processos de execução fiscal n.os :
3182200901015869;
3182200801030523;
3182201001010450;
3182200901018817;
3182201001115227;
3182200801012142;
3182200901026585;
3182200501070908;
3182201001037536;
3182201001051989, à reversão das prestações tributárias da sociedade B…………….., Lda.
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1.2. Aquele Tribunal, por sentença de 27/11/2015 (fls. 99/101), absolveu a Fazenda Pública da instância.
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1.3. Interpôs a oponente recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte terminando as suas alegações como seguinte quadro conclusivo:
«A) Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Tribunal a quo que julgou procedente a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições, determinando a absolvição da Recorrida da instância.
B) Salvo o devido respeito por melhor opinião, a douta sentença proferida, não faz uma correcta interpretação e adequada subsunção jurídica dos factos, nem tão pouco uma apropriada aplicação do direito, pelo que não pode o ora Recorrente concordar com os fundamentos que a sustentam, pelas razões que seguidamente se aduzirão.
C) O articulado de oposição que deu origem aos presentes autos inicia-se por uma “questão prévia”, no qual a Recorrente requer a apensação das execuções que deram origem a estes autos.
D) Alegando, nessa questão prévia, que as dívidas exequendas a que se reportam os identificados processos executivos são oriundas de reversão fiscal em virtude de dívidas de IRC 2009 e 2010, e IRS de 2009 e 2010, juros, alegadamente em dívida pela sociedade comercial “B……………., LDA.” (NIF …………) e as execuções fiscais dizem unicamente respeito à Fazenda Nacional, que todos os identificados processos se encontram na mesma fase processual e originários do mesmo Serviço de Finanças, que em nenhum daqueles processos existem formalidades especiais que, processualmente, devam ser cumpridas, e que o fundamento de oposição é igual e sem qualquer distinção ou particularidade em todas as execuções.
E) Terminando assim a Recorrente por requerer que, nos termos das disposições conjugadas do artº 104 e artº 179 do CPPT, e artº 38 do LPTA, fosse ordenada a apensação dos referidos processos executivos.
F) Estão verificados todos os pressupostos contidos no artigo 179º do CPPT, que prevê e legitima a apensação de processos que se encontrem na mesma fase processual, não persistindo qualquer fundamento que obste à apensação dos processos em referência.
G) Uma vez que a Recorrente requereu, como questão prévia ao seu articulado, a apensação dos processos executivos, alegando e sustentando a factualidade que fundamenta tal apensação, sobre o Tribunal incumbia, nos termos do n.º 4 do artigo 275º do CPC, aplicável ex vi o artigo 2º do CPPT, o poder dever de determinar oficiosamente a apensação dos processos executivos, apensação que se justifica pela economia de actividade e pela uniformidade de julgamento das questões comuns.
H) A decisão recorrida, viola, assim, o princípio da economia processual, uma vez que verificados todos os fundamentos que presidem à disposição legal contida naquele artigo 179º do CPPT, impunha-se a apensação oficiosa das execuções pelo Tribunal.
I) Ainda que assim não se entenda, no que não se prescinde nem concede, deveria o Mmo. Tribunal a quo ter remetido para a Autoridade Tributária a decisão sobre o pedido de apensação formulado pelo Recorrente no seu articulado de oposição como questão prévia.
J) Nos termos das disposições contidas no artigo 208º do CPPT, sobre a Autoridade Tributária impende o poder-dever legal de analisar a petição de oposição e de tomar conhecimento e posição sobre o respectivo conteúdo.
K) Ou seja, o requerimento de apensação elaborado pela Recorrente no seu articulado de oposição, como questão prévia, deveria ter sido apreciado e decidido pela Administração Tributária, à qual incumbiria, em primeira instância, ter determinado a apensação dos processos antes de remeter o articulado de oposição ao Tribunal, nos termos do já mencionado artigo 179º CPPT, ou pronunciar-se, fundadamente, em sentido oposto ao da requerida apensação.
L) Não havendo a Autoridade Tributária emitido despacho sobre o requerido pelo Recorrente no seu articulado, deveria o Mmo. Juiz ter providenciado pelo suprimento dessa lacuna, ordenando à Autoridade Tributária que proferisse decisão sobre a identificada questão prévia.
M) Ou seja, previamente ao prosseguimento dos presentes autos, deveria a Recorrida ter sido notificada para se pronunciar sobre o requerimento apresentado pela Recorrente na parte inicial do seu articulado, decidindo, de forma fundamentada, pela apensação ou não apensação dos processos, prosseguindo, assim, o escopo imanente ao princípio da economia processual, da cooperação e da simplificação processual.
N) Refira-se que no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, citado na sentença de que se recorre, não estava em causa a existência de um requerimento de apensação formulado no próprio articulado de oposição, como é o caso dos presentes autos, mas sim a total inexistência de requerimento para apensação dos processos (“Mas os dois processos de execução não estão por sua vez, apensados entre si, nem o recorrente requereu a respectiva apensação”).
O) Ao contrário no caso dos presentes autos, a Recorrente formulou pedido de apensação dos processos executivos, o que aconteceu foi que este não foi alvo de despacho — nem pela Autoridade tributária nem pelo Mmo. Tribunal a quo.
P) Ao não ordenar à Autoridade Tributária que esta se pronunciasse sobre o teor do requerimento formulado como questão prévia no seu articulado de oposição, incorreu o Mmo. Tribunal a quo na violação do artigo 179º e 208º, ambos do CPPT artigo 275º, n.º 4 do CPC e dos princípios de simplificação e economia processual
Q) A interpretação do artigo 179º do CPPT, que tem vindo a ser jurisprudencialmente consagrada, no sentido de caber apenas a Autoridade Tributaria a apensação de execuções, e de que, apenas depois da prolação da decisão por parte da Autoridade Tributária sobre tal requerimento de apensação, terá o contribuinte o direito de apresentar uma única oposição fiscal às diversas execuções fiscais pendentes, ainda que estas vertam sobre impostos da mesma natureza, e se verifiquem todos os condicionalismos vertidos naquele artigo 179º, não poderá deixar de se ter como inconstitucional, por violação flagrante do direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 20º da CRP,
R) A garantia do acesso à justiça, para ser efectiva, pressupõe a não discriminação por insuficiência de meios económicos por parte do cidadão, e pressupõe que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.
S) A Autoridade Tributária propõe um processo executivo contra o mesmo contribuinte por cada período tributário e por cada tipo de imposto — ainda que da mesma natureza, e muitas vezes, sem qualquer razão aparente, cria diferentes processos executivos para o mesmo período e para o mesmo tipo de imposto.
T) Equivale isto por dizer que depende apenas da vontade da Administração Tributária o surgimento na esfera jurídica do contribuinte de um ou vários processos de execução fiscal referentes a suas alegadas dívidas.
U) Refira-se ainda que, quando o contribuinte é citado para a reversão fiscal, dispõe do prazo de 30 dias para apresentar oposição à execução, nos termos do artigo 204º do CPPT, pelo que, ainda que o contribuinte requeira à Administração Tributária a apensação dos processos executivos para os quais foi citado, não conseguirá, em tempo útil, uma decisão sobre o seu requerimento.
V) A isso acresce o facto de o requerimento de apensação dos processos executivos não suspender o prazo para apresentação de oposição.
W) Ou seja, o entendimento de que o contribuinte não pode requerer a apensação dos processos no próprio articulado de oposição implica, sempre e em última instância, que este se veja obrigado a apresentar uma oposição por cada citação que lhe é dirigida, o que se traduz, desde logo, na liquidação e pagamento de uma taxa de justiça por cada articulado de oposição.
X) A apresentação de um articulado de oposição para cada processo executivo que a Administração Tributária decida — repita-se, sem qualquer critério legal que presida a esta decisão — instaurar, implica, na grande maioria das situações, um gasto verdadeiramente incomportável para o contribuinte.
Y) Nem se diga que o regime de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, será suficiente para assegurar o cumprimento do princípio constitucional ínsito no artigo 20º da CRP, uma vez que os critérios subjacentes à atribuição de apoio judiciário, consagrados naquele diploma legal, têm em consideração apenas a situação económica do contribuinte, e não o gasto efectivo que este irá suportar com a tramitação judicial da sua defesa nos diversos processos que surgem na sua esfera.
Z) Neste enquadramento, a não admissão da dedução de requerimento para apensação de processos executivos em articulado de oposição apresentado para cada um deles traduz-se, na prática, numa denegação do acesso à justiça e numa coartação do legítimo direito de defesa do cidadão, e, portanto, numa violação flagrante do princípio contido no artigo 20º da CRP inconstitucionalidade que se deixa alegada, com todas as consequências legais.
AA) Por outro lado, a impossibilidade fáctica de requerer a apensação dos processos executivos previamente à apresentação de oposição as execuções — em virtude da impossibilidade de obter da Autoridade Tributaria uma decisão sobre tal apensação no prazo de 30 dias concedido ao contribuinte para apresentação da sua oposição — implicará que, em processos que versam sobre os mesmos factos, se potencie a existência de uma multiplicidade de decisões divergentes sobre os mesmos factos, violando assim o principio da uniformidade de julgamento e a ratio inerente ao conceito de caso julgado, nos termos do artigo 619º CPC,
BB) A douta sentença recorrida, violou, entre outras, as normas constantes dos artigos 179º e 208º do CPPT, 130º, 275º, n.º 4 e 619º do CPC, e 20º da CRP.».
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1.4. A FP não contra-alegou.
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1.5. O TCA Norte, por acórdão de 29/12/2016 (fls. 155/160), julgou-se incompetente em razão da hierarquia, declarando competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo.
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1.6. O Ministério Público emitiu a seguinte pronúncia:
«A recorrente, A…………………, vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 99/101, em 27 de Novembro de 2015, que absolveu a Fazenda Pública da instância no entendimento de que se verifica a exceção dilatória de cumulação ilegal de oposições.
Embora não o refira, expressamente, a verdade é que a recorrente assaca à sentença recorrida o vício formal de omissão de pronúncia quanto à suscitada questão da apensação das execuções fiscais formulada, no ponto I da petição de oposição que faz fls. 58/61.
Na verdade, na conclusão O) das suas alegações, a recorrente refere que formulou pedido de apensação dos processos executivos, que não foi objeto de decisão por parte do tribunal (e, também, por parte da administração tributária).
Vejamos, pois, se ocorre tal vício.
Existe omissão de pronúncia quando se verifica a violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas.
Para se estar perante uma questão é necessário que haja a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou de direito sobre que existem divergências, formuladas com base em alegadas razões de facto e de direito (acórdão do STA, de 1995.06.28-P.14611 AP-DR, de 2007.04.18, página 1841).
Nos termos do disposto no artigo 608.º/1 do CPC a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, sendo certo que nos termos do número 2 o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
O Tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir o conhecimento oficioso de outras (artigo 608.º/2 do CPC), sob pena de nulidade por excesso de pronúncia.
Nos termos do estatuído no artigo 615.º/1/d) do CPC e 125.º/1 do CPPT a sentença é nula quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, como resulta, claramente, dos autos, a sentença recorrida, pura e simplesmente, não emitiu qualquer pronúncia sobre a questão da apensação dos processos executivos, expressamente suscitada pela recorrente na petição de oposição.
Portanto, salvo melhor juízo, verifica-se nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia.
A sentença recorrida merece, pois, censura.
Termos em que deve dar-se provimento ao recurso e anular-se a sentença recorrida, baixando os autos à 1.ª instância para reforma de decisão anulada, nos termos do disposto no artigo 684.º/2 do CPC.
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1.7. Colhidos os vistos legais, cabe decidir.
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2. A sentença recorrida tem o seguinte teor:
«No caso em apreço, resulta dos elementos dos autos que, efectivamente, os P.E.F.s referidos (embora tenham, cada um deles, outros processos a si apensados), não se encontram apensados entre si.
Ora, constitui Jurisprudência assente, com a qual concordamos que, se correrem várias execuções contra o mesmo executado, mas não tiver sido efectuada a apensação, não poderá ser apresentada uma única oposição, mesmo que as respectivas citações tenham sido efectuadas concomitantemente e a contestação relativa a todas as execuções esteja assente nos mesmos fundamentos de facto e de direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada.
Assim, no caso sub judice, tendo a Oponente apresentado uma única oposição relativa a dez processos de execução fiscal que não se encontram apensados, estamos perante uma situação de cumulação ilegal de oposições excepção dilatória inominada que determina a absolvição da Fazenda Pública da instância (alínea e) do n.º 1 do artigo 278.º do C.P.C.).
No entanto, salienta-se que a Oponente podem prevalecer-se do disposto no artigo 560.º do C.P.C. (ex vi n.º 1 do artigo 590.º do C.P.C.), ou seja, pode deduzir oposições autónomas contra as execuções fiscais em causa, no prazo de 10 dias a contar da notificação da presente decisão sendo as mesmas consideradas interpostas na data da apresentação da petição inicial da presente acção.
No sentido da presente decisão, vide, inter afia: Acórdãos do STA de 17/04/2013
(processo n.º 0199/13), de 26/04/2012 (processo n.º 0255/12) e de 11/07/2012 (processo n.º 0308/12) e do TCA Sul de 17/09/2013 (processo n.º 06772/13), disponíveis em www.dgsi.pt e ainda Jorge Lopes de Sousa, in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, I volume, 6 edição, 2011, págs. 543 e ss.».
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3. A questão que importa decidir relativa à apensação ou não das execuções com vista a poderem ser contestadas num único processo de oposição tem merecido, recentemente, neste STA um tratamento uniforme.
Podem consultar-se os acórdãos de 03-05-2017, proc. 1489, de 10-05-2017, proc. 20 e de 11-01-2017, proc. 54.
Acompanha-se esta orientação jurisprudencial pelo que se entende transcrever o conteúdo do primeiro acórdão referido por questionar situação em tudo semelhante à dos presentes autos.
Com efeito escreveu-se no mesmo que:
“Trata-se de matéria que foi já por diversas vezes julgada nesta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, sempre no sentido de que não é admissível a dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais, e que tal constitui uma excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito. E foi nesse sentido que decidiu o Tribunal “a quo” na sentença que aqui é sindicada.
Todavia, recentemente foi sufragada uma posição algo diversa por esta Secção – cfr. acórdãos prolatados em 11-01-2017, no recurso nº 054/16, e em 22-03-2017, no recurso nº 0895/16 – a cuja fundamentação aderimos pela bondade e mestria da respectiva argumentação jurídica e que, por isso, se passa a reproduzir.
Assim, escreveu-se no acórdão de 11-01-2017, no recurso n.º 054/16:
«É sabido que a apensação dos processos de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve seguir uma lógica economicista, isto é, devem ser apenas praticados os atos estritamente necessários para o bom andamento dos processos, devendo, por isso, reunir-se num único todos os processos em que seja previsível que sejam praticados no mesmo espaço temporal os mesmos atos processuais relativamente ao mesmo sujeito, e por outro, uma lógica de eficácia do julgamento, se é previsível que o mesmo sujeito discuta a “legalidade” da própria execução, cfr. artigo 204º do mesmo CPPT, invocando razões que, inerentes a si próprio se estendem e são idênticas nas diversas execuções e sua tramitação, o “bom” julgamento só se obterá se for uno e abranger as diversas execuções, cfr. acórdão datado de 30.11.2016, recurso n.º 01233/16.
Tendo em conta estas razões que impõem a apensação, naturalmente que se trata de um ato a praticar no(s) processo(s) de execução fiscal ex officio pelo órgão de execução fiscal, ou seja, deve ser praticado independentemente de o interessado particular formular um pedido expresso nesse sentido (ou de existir uma ordem expressa nesse sentido por parte do juiz), e terá que existir uma pronúncia sobre tal questão sempre que a mesma seja suscitada no processo, de forma direta ou indireta, o que é imposto pelo disposto no n.º 1 do artigo 179º do CPPT - correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase.
Permitir-se que o órgão de execução fiscal omita por completo a pronúncia sobre a questão da apensação de execuções fiscais, depois de suscitada pelo interessado directo na mesma, constituiria uma violação grosseira dos princípios da legalidade e da igualdade que enformam todo o direito fiscal, quer substantivo, quer processual, uma vez que a sua intervenção está sempre condicionada por tais princípios, o que afasta, desde logo, qualquer tipo de discricionariedade de actuação, que poderia, em última instância, ser o fundamento para a omissão de tal pronúncia.
Tratando-se, como se trata, o processo de execução fiscal de um processo judicial, cfr. artigos 103º da LGT, 151º e 276º do CPPT, as questões aí colocadas, direta ou indiretamente, devem ser decididas pelo juiz ou pelo órgão de execução fiscal, com possibilidade de o juiz sindicar tal apreciação, não se formando, em qualquer circunstância, um deferimento ou indeferimento tácito a exemplo do que se passa no procedimento administrativo/tributário; ou seja, no âmbito do processo judicial o silêncio do titular do processo, por si ou por intermédio do coadjuvante, não tem valor de ato, não tem valor jurídico, antes constituindo uma falta ou omissão que deve ser suprida logo que seja detetada, tanto mais que a pronúncia expressa sobre as questões suscitadas no processo ou conhecidas oficiosamente adquirem o valor de caso julgado, nos termos do disposto nos artigos 619º e ss. do CPC.
Não se quer com isto dizer que todas as questões de conhecimento oficioso devam ser oficiosamente apreciadas de forma expressa mesmo que se entenda não se verificarem, na verdade apenas devem ser conhecidas por iniciativa do titular do processo quando o mesmo entenda que se verifiquem, porém, logo que suscitadas pela parte, ainda que o titular do processo já tenha interiorizado a sua não verificação, devem ser conhecidas sem mais demora, sob pena de omissão ilegal de um ato processual devido, cfr. artigo 13º do CPPT.
E isto é assim, quer a questão seja suscitada no processo principal, processo de execução fiscal, quer seja suscitada na oposição à execução fiscal que corre por dependência daquela, cfr. artigos 207º e 208º do CPPT; independentemente do processo onde seja suscitada a questão, a mesma é de conhecimento obrigatório uma vez que tem influência direta e imediata na tramitação de ambos os processos.
De todos os modos, a questão da apensação das execuções fiscais, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, apenas se coloca para o órgão de execução fiscal a partir do momento em que as execuções são instauradas e para o interessado a partir do momento em que é citado para as execuções.
E, portanto, este apenas pode requerer ou introduzir nos autos a questão da apensação de várias execuções após a sua citação, e deve fazê-lo no momento em que deduz a oposição à execução fiscal, uma vez que é nesse momento que tem a primeira intervenção processual, cfr. acórdão proferido no recurso n.º 01233/16, e quanto a si todas as execuções estarão na mesma fase processual.”
Na concreta situação dos autos, a exemplo da situação verificada no acórdão acima referido, os executados/oponentes requereram a apensação dos diversos processos de execução fiscal na petição de oposição, ou seja, na primeira intervenção processual legalmente prevista que ocorre após a citação, que dirigiram e entregaram nos serviços do órgão de execução fiscal.
Sendo certo que o órgão de execução fiscal nada disse a esse respeito (…).
Porém, a Sra. Juíza a quo indeferiu liminarmente a petição de oposição com o fundamento em que as oposições não se encontravam apensas, o que não poderia fazer sem que previamente o órgão de execução fiscal se pronunciasse quanto a tal questão, como se assinalou no acórdão citado. (…)». [nosso sublinhado]
Por conseguinte, a presente oposição não pode ser julgada, de mérito ou de forma, até que o órgão de execução fiscal decida a questão da apensação das execuções, o que se lhe impõe por dever de ofício.
Razão por que o Mmº Juiz deve solicitar ao órgão de execução fiscal que se pronuncie sobre a requerida apensação, devendo estes autos de oposição aguardar por tal decisão.
Só depois de se concluir, com decisão transitada em julgado, que tal apensação não é possível ou viável (o que significa que se houver reclamação de eventual decisão de improcedência haverá que aguardar pelo trânsito em julgado dessa decisão) é que poderá ser decidida a questão suscitada pela Fazenda Pública no tocante à não apensação das execuções. E caso o órgão de execução fiscal não se pronuncie sobre a questão da apensação (por negligência ou por se recusar a fazê-lo), então deverá o próprio Juiz certificar-se da verificação dos requisitos previstos nos nsº 1 e 2 do artigo 179º do CPPT e ordenar o prosseguimento da oposição relativamente a todas as execuções, incumbindo o órgão de execução fiscal de posteriormente adequar a tramitação das diversas execuções entre si.”.
Do exposto resulta que se impõe a revogação da decisão recorrida.
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A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
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4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, em revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo”, para que seja solicitado ao órgão de execução fiscal pronúncia sobre a requerida apensação das diversas execuções.
Sem custas.

Lisboa, 4 de outubro de 2017. – António Pimpão (relator) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo.