Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
QUESTÃO FINANCEIRA.
BONIFICAÇÃO.
JUROS.
CRÉDITO BONIFICADO.
II - Segundo o preceituado no artº 2° do EBF - aprovado pelo dec-lei 215/89, de 01Jul - consideram-se benefícios fiscais "as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem", tais como as isenções, as reduções de taxa, as deduções à matéria colectável, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características ali enunciadas, considerando-se como "despesas fiscais".
III - As bonificações de juros usufruídas pelo mutuário de um crédito à habitação bonificado, nos termos do dec-lei 349/98, de 11 de Nov, não são qualificáveis como benefícios fiscais mas, antes, financeiros integrados na chamada "administração prestativa do Estado", que não na "administração fiscal.".
IV - Pelo que o reembolso respectivo, nos termos do art° 12° do mesmo diploma, não concretiza a obtenção de receitas destinadas, como os impostos, à satisfação de encargos públicos nem se insere no exercício da função tributária da Administração Pública.
V - Nem, por outro lado, se trata da interpretação ou aplicação de qualquer norma de direito fiscal substantiva ou mesmo adjectiva.
VI - Assim, o indeferimento de pedido de dispensa do reembolso dos ditos juros, nos termos do falado art° 12°, não emerge de uma relação jurídica fiscal ou tributária mas, antes, administrativa, stricto sensu: fundamentalmente a interpretação e aplicação do predito artº 12 do dec-lei 349/98 que, aliás, e salvo o art° 31, não contém qualquer norma de direito fiscal ou tributário.
VII - Pelo que o recurso contencioso de anulação interposto daquele indeferimento é da competência do Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos do artº 51° n° 1 al. a) do ETAF.
EBFISC89 ART2 N1 N2 N3.
DL 349/98 DE 1998/02/11 ART11 N7 ART12 N4 ART31.
