Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0228/15 |
Data do Acordão: | 05/06/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | FALTA DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO COIMA INEXIGIBILIDADE DÍVIDA |
Sumário: | A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P18974 |
Nº do Documento: | SA2201505060228 |
Data de Entrada: | 02/27/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A..., LDA E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |