Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0228/15
Data do Acordão:05/06/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:FALTA DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO
COIMA
INEXIGIBILIDADE
DÍVIDA
Sumário:A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P18974
Nº do Documento:SA2201505060228
Data de Entrada:02/27/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A..., LDA E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: