Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02132/19.2BEPRT
Data do Acordão:10/06/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28239
Nº do Documento:SA22021100602132/19
Data de Entrada:05/19/2021
Recorrente:A…………., S.A
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: