Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO PROCESSUAL
II - São tais pressupostos os seguintes: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, os quais devem ser alegados e serem comprovados, nos termos do nº 6 do art. 150º do CPTA, pela formação de apreciação preliminar à qual cabe decidir se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1, sendo de admitir, ou não, a revista.
III - Não é de admitir revista se, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação cabe proceder, se verifica que o acórdão recorrido se mostra bem fundamentado, de forma coerente e plausível nas razões que levaram à não admissão do recurso, por irrecorribilidade do despacho, não se vislumbrando que padeça de qualquer erro ostensivo lógico ou jurídico na sua fundamentação.
