Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
RECLAMAÇÃO PARA A COMISSÃO DE REVISÃO
IMPUGNABILIDADE
II - A expressão "erro na quantificação" adoptada nas normas referidas restringe de forma clara esse erro aos casos em que se verifica por parte da comissão de revisão erro material de cálculo fundado em dados objectivos tecnicamente apreensíveis, aí se não englobando as situações em que o impugnante alega a inexistência dos factos tributários.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPC96 ART715 N2.
CPPTRIB99 ART117 N1.
