Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0914/15 |
Data do Acordão: | 09/24/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | FORNECIMENTO DE ÁGUA PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista se o problema colocado respeita ao quadro de interpretação de cláusulas de contrato, com importância para a determinação do caminho a trilhar a fim de se obter decisão sobre a pretensão manifestada, e sobre ele existe reiterada litigiosidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P19441 |
Nº do Documento: | SA1201509240914 |
Data de Entrada: | 07/13/2015 |
Recorrente: | A...., S.A. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CHAVES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |