Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01028/14
Data do Acordão:10/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que não admite o recurso de decisão proferida por juiz singular, em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal recorrido, proferido em harmonia com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18056
Nº do Documento:SA12014100901028
Data de Entrada:09/25/2014
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: