Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01028/14 |
Data do Acordão: | 10/09/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que não admite o recurso de decisão proferida por juiz singular, em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal recorrido, proferido em harmonia com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P18056 |
Nº do Documento: | SA12014100901028 |
Data de Entrada: | 09/25/2014 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |