Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01077/08 |
Data do Acordão: | 05/20/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IRC CUSTO FISCAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPOSTO DE SELO RELAÇÃO DE DOMÍNIO |
Sumário: | À luz do artº 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pelo impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiadas existe uma relação de domínio total. |
Nº Convencional: | JSTA00065750 |
Nº do Documento: | SA22009052001077 |
Data de Entrada: | 12/04/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART23 ART58 N11. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1046/05 DE 2007/02/07.; AC STA PROC24753 DE 2000/04/05.; AC STA PROC246/02 DE 2002/07/10. |
Aditamento: | |