Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01077/08
Data do Acordão:05/20/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRC
CUSTO FISCAL
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
IMPOSTO DE SELO
RELAÇÃO DE DOMÍNIO
Sumário:À luz do artº 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pelo impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiadas existe uma relação de domínio total.
Nº Convencional:JSTA00065750
Nº do Documento:SA22009052001077
Data de Entrada:12/04/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 ART58 N11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1046/05 DE 2007/02/07.; AC STA PROC24753 DE 2000/04/05.; AC STA PROC246/02 DE 2002/07/10.
Aditamento: