Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0143/21.7BCLSB
Data do Acordão:04/21/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29296
Nº do Documento:SA1202204210143/21
Data de Entrada:04/04/2022
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:SPORTING CLUBE DE BRAGA, FUTEBOL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: