Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0467/10.9BESNT
Data do Acordão:03/20/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:PRESCRIÇÃO
PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
CONTROLO DE GESTÃO
Sumário:I - O prazo prescrição da dívida decorrente de taxa de utilização do espectro radioeléctrico, que tem natureza tributária, é de 8 anos nos termos do disposto no artigo 48.°/1 da LGT e não o prazo geral de 20 anos estatuído no artigo 309.°/1 do CC aplicável às dívidas de natureza não tributária.
II - Existindo normas específicas que regulam, in totum, os prazos de prescrição e respetivos factos interruptivos e suspensivos, não tem fundamento legal a aplicação supletiva dos normativos gerais dos artigos 311.°/1 e 321.°/1 do Código Civil, que regulam o prazo de prescrição dos direitos reconhecidos em sentença ou título executivo e a suspensão da prescrição por motivo de força maior ou dolo do obrigado.
Nº Convencional:JSTA000P24339
Nº do Documento:SA2201903200467/10
Data de Entrada:02/08/2019
Recorrente:ICP – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM)
Recorrido 1:A... S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: