Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÇÃO
PEDIDO
II - Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o respeito do referido direito impõe‑se mesmo quando a regulamentação aplicável não preveja expressamente essa formalidade.
III - O direito de ser ouvido garante que qualquer pessoa tenha a possibilidade de dar a conhecer, de maneira útil e efectiva, o seu ponto de vista no decurso do procedimento administrativo e antes da adopção de qualquer decisão susceptível de afectar desfavoravelmente os seus interesses.
(Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil).
