Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03/21.1BEBRG |
Data do Acordão: | 04/21/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ADRIANO CUNHA |
Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS PREÇO PARCELAR PREÇO GLOBAL |
Sumário: | I – Num procedimento para a formação de contrato de aquisição de serviços em que o critério de adjudicação utilizado era o da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade de avaliação do preço enquanto único aspeto de execução do contrato a celebrar, nos termos do art. 74º nº 1 b) do CCP (na versão aplicável, conferida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8), todos os restantes elementos de execução do contrato têm que estar pré-definidos nas peças do procedimento (como resulta imposto pelo nº 3 do mesmo art. 74º). II – Podendo, nessas circunstâncias, as peças do procedimento vincular as propostas a especificações técnicas ou a termos ou condições, desde que pré-fixados, não podem, porém, tais especificações ou termos ou condições ser deixados à modelação por parte dos concorrentes nas propostas, por a tal se opor o disposto no aludido nº 3 do art. 74º. III – Para efeitos de ponderação de exclusão de proposta com fundamento na alínea f) do nº 2 do art. 70º do CCP (“cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis”) – tal como na alínea e) (“cuja análise revele um preço ou custo anormalmente baixo”) - não relevam preços parcelares relativos a partes de execução do contrato, em si mesmo considerados, sem prejuízo de estes poderem servir de elementos indiciários de tais violações ou da anomalia do preço global, designadamente quando corresponderem a partes com peso significativo na execução do contrato, afetando a sua coerência e a do preço global (cfr. Ac. TJUE de 28/1/2016, proc. T-570/13, “Agroconsulting”). |
Nº Convencional: | JSTA00071443 |
Nº do Documento: | SA12022042103/21 |
Data de Entrada: | 03/06/2022 |
Recorrente: | A........, LDA |
Recorrido 1: | B.......PORTUGAL, S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
Objecto: | ACÓRDÃO TCA NORTE |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
Legislação Nacional: | Arts. 70º nº 2 e) e f), 74º nºs 1 b) e 3 do Código dos Contratos Públicos (redação do DL nº 111-B/2017, de 31/8) |
Aditamento: | |