Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0155/17
Data do Acordão:06/27/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23448
Nº do Documento:SA2201806270155
Data de Entrada:02/10/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: