Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01325/13
Data do Acordão:09/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:PRESTAÇÃO DE GARANTIA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
AUDIÇÃO PRÉVIA
Sumário:Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artigo 60º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P16211
Nº do Documento:SA22013091801325
Data de Entrada:07/26/2013
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: