Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01323/18.8BEAVR
Data do Acordão:02/05/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - Não pode ser provido o recurso em que o recorrente, ao invés de atacar a sentença na sua ratio decidendi, se limita a atacar os considerandos aí aduzidos como um obiter dictum.
II - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que não enferma dessa nulidade o pedido de que seja extinta a execução fiscal, formulado em juízo pelo executado sob a forma de oposição à execução fiscal.
III - Formulando-se na petição de oposição um pedido próprio dessa forma processual e outro que lhe é alheio, não há que proceder à convolação da petição, antes devendo a mesma seguir apenas quanto ao pedido que lhe é próprio.
Nº Convencional:JSTA000P25537
Nº do Documento:SA22020020501323/18
Data de Entrada:12/03/2019
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP (IEFP,IP)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: