Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0693/17 |
Data do Acordão: | 06/06/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO |
Sumário: | São inválidos o despacho que sancionou o relatório da inspeção e o ato de liquidação, por incompetência dos seus autores, se, à data em que foram proferidos, não tinham os mesmos autores poderes subdelegados, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do anterior e, na data, vigente CPA. |
Nº Convencional: | JSTA000P23388 |
Nº do Documento: | SA2201806060693 |
Data de Entrada: | 06/07/2017 |
Recorrente: | A............, LDA. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |