Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0693/17
Data do Acordão:06/06/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:São inválidos o despacho que sancionou o relatório da inspeção e o ato de liquidação, por incompetência dos seus autores, se, à data em que foram proferidos, não tinham os mesmos autores poderes subdelegados, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do anterior e, na data, vigente CPA.
Nº Convencional:JSTA000P23388
Nº do Documento:SA2201806060693
Data de Entrada:06/07/2017
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: