Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0841/12 |
Data do Acordão: | 12/12/2012 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | JUROS COMPENSATÓRIOS FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO |
Sumário: | I - A oposição de acórdãos para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT pressupõe a apreciação e decisão da mesma questão fundamental de direito. II - Não se considera verificado esse requisito se no acórdão recorrido se decidiu que estava cumprida a exigência da fundamentação com a notificação ao contribuinte de que a taxa de juro aplicável foi a referida no artº 559º, nº 1 do CC e no acórdão fundamento se entendeu nem ter havido indicação das normas legais aplicáveis sobre as taxas de juro (que não constavam do relatório da fiscalização e, portanto, nem por remissão para o mesmo se poderiam considerar indicadas ao contribuinte), pelo que ocorreu a falta de fundamentação do cálculo dos respetivos juros. |
Nº Convencional: | JSTA00068007 |
Nº do Documento: | SAP201212120841 |
Data de Entrada: | 09/05/2012 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCA NORTE DE 2012/06/08 - AC STA DE 2009/01/07 PROC0871/08 |
Decisão: | FINDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPC96 ART685 N5 C ETAF84 ART2 N1 ART27 B CPTA02 ART152 CCIV66 ART559 LGT98 ART35 N10 ART77 N1 |
Aditamento: | |