Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
II - Não se considera verificado esse requisito se no acórdão recorrido se decidiu que estava cumprida a exigência da fundamentação com a notificação ao contribuinte de que a taxa de juro aplicável foi a referida no artº 559º, nº 1 do CC e no acórdão fundamento se entendeu nem ter havido indicação das normas legais aplicáveis sobre as taxas de juro (que não constavam do relatório da fiscalização e, portanto, nem por remissão para o mesmo se poderiam considerar indicadas ao contribuinte), pelo que ocorreu a falta de fundamentação do cálculo dos respetivos juros.
ETAF84 ART2 N1 ART27 B
CPTA02 ART152
CCIV66 ART559
LGT98 ART35 N10 ART77 N1
