Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0957/11 |
Data do Acordão: | 10/16/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REVOGAÇÃO ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
Sumário: | Verificando-se que o acórdão apontado pela recorrente como fundamento do recurso por oposição de julgados foi revogado, deixando de existir na ordem jurídica, há que julgar findo o recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P16417 |
Nº do Documento: | SAP201310160957 |
Data de Entrada: | 04/03/2013 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |