Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0870/11 |
Data do Acordão: | 03/13/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
Sumário: | Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica numa antagónica interpretação das normas jurídicas interpretadas, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões antagónicas. |
Nº Convencional: | JSTA000P15438 |
Nº do Documento: | SAP201303130870 |
Data de Entrada: | 10/31/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A.... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |