Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0870/11
Data do Acordão:03/13/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
Sumário:Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica numa antagónica interpretação das normas jurídicas interpretadas, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões antagónicas.
Nº Convencional:JSTA000P15438
Nº do Documento:SAP201303130870
Data de Entrada:10/31/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: