Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01434/18.0BELSB
Data do Acordão:04/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ASILO
PROTECÇÃO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber em que termos deve ser cumprido o direito de audiência no procedimento previsto no art. 24º, 2 da lei do Asilo.
Nº Convencional:JSTA000P24436
Nº do Documento:SA12019040501434/18
Data de Entrada:03/18/2019
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: