Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01434/18.0BELSB |
Data do Acordão: | 04/05/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO PROTECÇÃO |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber em que termos deve ser cumprido o direito de audiência no procedimento previsto no art. 24º, 2 da lei do Asilo. |
Nº Convencional: | JSTA000P24436 |
Nº do Documento: | SA12019040501434/18 |
Data de Entrada: | 03/18/2019 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |