Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0264/17.0BALSB 0264/17 |
Data do Acordão: | 06/29/2022 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
Sumário: | Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão do T.C.A. Sul, apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
Nº Convencional: | JSTA000P29675 |
Nº do Documento: | SAP202206290264/17 |
Data de Entrada: | 03/08/2017 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |