Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01351/13
Data do Acordão:09/25/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
Sumário:Da conjugação do disposto no nº 2 do art. 199º e no art. 195º, ambos do CPPT resulta que ao interessado na prestação da garantia por meio de hipoteca voluntária que haja sido aceite pela AT não seja exigível a outorga de escritura de tal hipoteca e que o respectivo registo possa ser feito com base em certidão do título de que resulta a garantia.
Nº Convencional:JSTA00068369
Nº do Documento:SA22013092501351
Data de Entrada:08/08/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Jurisprudência Nacional:CPPT99 ART199 N1 N2 ART195 N2 N3; CCIV96 ART704-ART717
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED LISBOA AREAS EDITORA 2011 PAGS392-393
Aditamento: