Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01087/09
Data do Acordão:02/18/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CONVOLAÇÃO
Sumário: Rejeitada liminarmente, por intempestiva, a petição de oposição à execução fiscal deduzida com fundamento em prescrição das dívidas exequendas, deve aquela ser convolada em requerimento a juntar à execução fiscal a correr seus termos no Serviço de Finanças respectivo.
Nº Convencional:JSTA000P11487
Nº do Documento:SA22010021801087
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: