Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0149/20.3BALSB
Data do Acordão:05/26/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT.
Nº Convencional:JSTA000P27771
Nº do Documento:SAP202105260149/20
Data de Entrada:12/20/2020
Recorrente:A..........
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: