Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01472/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
NULIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista tirada do acórdão que denegou as nulidades imputadas a uma decisão arbitral se for logo visível que elas não existem, «qua tales» – e que as correspondentes denúncias envolverão, quando muito, erros de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P22842
Nº do Documento:SA12018012501472
Data de Entrada:12/20/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: