Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01472/17 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL NULIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista tirada do acórdão que denegou as nulidades imputadas a uma decisão arbitral se for logo visível que elas não existem, «qua tales» – e que as correspondentes denúncias envolverão, quando muito, erros de julgamento. |
Nº Convencional: | JSTA000P22842 |
Nº do Documento: | SA12018012501472 |
Data de Entrada: | 12/20/2017 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | B... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |