Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAÇÃO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO
II - Não tem conexão com nenhuma atividade empresarial do sujeito passivo a indemnização acordada com o senhorio para compensação do encerramento do estabelecimento comercial que sujeito passivo nunca explorou ou destinou a exploração.
III - Consideram-se rendimentos empresariais, para efeitos da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, as importâncias conexas com a cessão temporária da exploração do estabelecimento do sujeito passivo;
IV - Tem conexão com a cessão temporária da exploração do estabelecimento do sujeito passivo a renda mensal a este devida pela exploração do dito estabelecimento cedida a terceiro.
