Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0378/17.7BEMDL |
Data do Acordão: | 02/13/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO CONTRA-ORDENAÇÃO |
Sumário: | Atento o disposto no art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo. |
Nº Convencional: | JSTA00070879 |
Nº do Documento: | SA2201902130378/17 |
Data de Entrada: | 10/26/2018 |
Recorrente: | A..., SA, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE VISEU, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL |
Objecto: | DECISÕES DO TAF DE MIRANDELA E DO TAF DE VISEU |
Decisão: | JULGA TERRITORIALMENTE COMPETENTE O TAF DE MIRANDELA |
Área Temática 1: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA |
Legislação Nacional: | ARTIGO 80º, N.ºS 1 E 2 DO RGIT |
Aditamento: | |