Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II – Revestem-se de relevância jurídica fundamental as questões de saber: (i) se, face ao que dispõe o art. 7º do Acordo Para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre Portugal e a Holanda e ao tratamento fiscal independente da sucursal e da casa-mãe, as relações comerciais estabelecidas entre ambas são fiscalmente tratadas como sendo realizadas por um único ente ou, antes, entre duas entidades distintas embora com relações especiais, para o efeito de determinar se a majoração que incide sobre o custo nas vendas efectuadas pela casa-mãe à sucursal, assume a natureza de custos gerais de administração, a apreciar nos termos do art. 23º, e sujeitos ao regime previsto no art. 49º, ambos do CIRC, ou se constitui margem de lucro da casa-mãe, imposta pelo princípio da plena concorrência, enquadrando-se no regime de preços de transferência previsto no artigo 57º do CIRC; (ii) se a Administração Tributária pode, ad libitum, aplicar o regime previsto no art. 57º do CIRC ou a disciplina contida no art. 23º do mesmo diploma legal.
III – Com efeito, tais questões reconduzem-se a uma tarefa de interpretação e conjugação de normas jurídicas que dimanam do direito internacional convencional – o ADT celebrado entre Portugal e a Holanda – com normas eminentemente internas, que determinam, ou podem determinar, soluções jurídicas diversas em face da consideração e análise de conceitos complexos, demandando a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade sob o ponto de vista jurídico.
IV – Verifica-se também uma relevância social fundamental na apreciação das ditas questões, já que a sua solução tem, ou pode vir a ter, repercussão em todo o universo de sociedades que, sob a mesma unidade económica, se deslocalizem através de estabelecimentos estáveis situados em Portugal.
