Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/20.1BESNT-S2
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PROVA PERICIAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que deferiu requerimento de instrução probatória por reputar a realização da prova pericial pertinente e necessária dado o entendimento nele firmado mostrar-se fundamentado de forma juridicamente plausível, não apresentando a questão relevância social e jurídica, já que desprovida não só de interesse comunitário significativo, mas, também, de grau de controvérsia, porquanto enraizada naquilo que são as especificidades e particularidades da instrução e prova objeto de discussão entre as partes na ação.
Nº Convencional:JSTA000P28284
Nº do Documento:SA120211007041/20
Data de Entrada:09/21/2021
Recorrente:B..........., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, E.P.E. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: