Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/19.1BCLSB
Data do Acordão:01/16/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:LEI
CONTROLO ANTIDOPAGEM
Sumário:Lei Antidopagem.
Natureza do prazo de 120 dias previsto no nº 5 do artº 59º da Lei nº 38/2012 de 28 de Agosto [ordenador ou peremptório].
Nº Convencional:JSTA000P25404
Nº do Documento:SA120200116051/19
Data de Entrada:12/04/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: