Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0441/11 |
Data do Acordão: | 02/29/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL ELISÃO DE PRESUNÇÃO IRS TRANSPARÊNCIA FISCAL |
Sumário: | I - Relativamente a actos proferidos em processo de revisão oficiosa ou de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial é o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação. II - A nulidade substanciada no erro na forma de processo é de conhecimento oficioso no processo judicial tributário, pois que é obrigatória a convolação do processo para a forma adequada (excepto se não for possível utilizar a petição para a forma de processo adequada). III - A aplicação de presunções contidas em normas de incidência objectiva são ilidíveis pelos interessados. IV - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa. |
Nº Convencional: | JSTA00067446 |
Nº do Documento: | SA2201202290441 |
Data de Entrada: | 05/03/2011 |
Recorrente: | SUB DIRGER DOS IMPOSTOS |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO DIR FISC - IRS |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART5 CIRS88 ART1 ART19 ART22 ART66 ART78 CSC86 ART22 CCIV66 ART280 ART286 ART289 ART295 ART994 ART293 CPTRIB91 ART32 N2 ART33 N2 ART40 ART120 CPPTRIB99 ART13 ART97 ART98 ART36 N2 ART37 N4 ART64 LGT98 ART97 N3 ART98 N4 ART73 CPC96 ART199 ART722 N3 ART729 N2 CPA91 ART133 ART135 DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART25 DL 229/2004 DE 2004/12/10 ART32 CONST76 ART103 N1 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26353 DE 2001/10/03; AC STA PROC142/09 DE 2009/06/30 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VII PAG54 PAG93-94 RUI MORAIS SOBRE O IRS 2ED PAG210 PAG214-215 MAGALHÃES CORREIA A TRANSPARÊNCIA FISCAL NAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS IN FISCO N7 PAG3-8 BRÁS CARLOS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS NOTAS SOBRE A CIRCULAR N 8/90 DA DGCI IN FISCO N19 PAG10 SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG126 SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII PAG56 |
Aditamento: | |