Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0441/11
Data do Acordão:02/29/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
PRESUNÇÃO LEGAL
ELISÃO DE PRESUNÇÃO
IRS
TRANSPARÊNCIA FISCAL
Sumário:I - Relativamente a actos proferidos em processo de revisão oficiosa ou de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial é o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação.
II - A nulidade substanciada no erro na forma de processo é de conhecimento oficioso no processo judicial tributário, pois que é obrigatória a convolação do processo para a forma adequada (excepto se não for possível utilizar a petição para a forma de processo adequada).
III - A aplicação de presunções contidas em normas de incidência objectiva são ilidíveis pelos interessados.
IV - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
Nº Convencional:JSTA00067446
Nº do Documento:SA2201202290441
Data de Entrada:05/03/2011
Recorrente:SUB DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO
DIR FISC - IRS
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CIRC88 ART5
CIRS88 ART1 ART19 ART22 ART66 ART78
CSC86 ART22
CCIV66 ART280 ART286 ART289 ART295 ART994 ART293
CPTRIB91 ART32 N2 ART33 N2 ART40 ART120
CPPTRIB99 ART13 ART97 ART98 ART36 N2 ART37 N4 ART64
LGT98 ART97 N3 ART98 N4 ART73
CPC96 ART199 ART722 N3 ART729 N2
CPA91 ART133 ART135
DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART25
DL 229/2004 DE 2004/12/10 ART32
CONST76 ART103 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26353 DE 2001/10/03; AC STA PROC142/09 DE 2009/06/30
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VII PAG54 PAG93-94
RUI MORAIS SOBRE O IRS 2ED PAG210 PAG214-215
MAGALHÃES CORREIA A TRANSPARÊNCIA FISCAL NAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS IN FISCO N7 PAG3-8
BRÁS CARLOS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS NOTAS SOBRE A CIRCULAR N 8/90 DA DGCI IN FISCO N19 PAG10
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG126
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII PAG56
Aditamento: