Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0866/16 |
Data do Acordão: | 07/12/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | A definição dos poderes gerais de auto-tutela dos entes públicos administrativos e a articulação dos respectivos procedimentos com procedimentos sancionatórios, designadamente a adopção de medidas de reposição da legalidade que sejam identificáveis com sanções acessórias relativamente a condutas que possam constituir contra-ordenação é uma questão de importância jurídica fundamental na caracterização de uma Administração de “tipo executivo”. |
Nº Convencional: | JSTA000P20808 |
Nº do Documento: | SA1201607120866 |
Data de Entrada: | 07/05/2016 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ESTREMOZ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |