Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0146/18
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.
Nº Convencional:JSTA000P22960
Nº do Documento:SA1201802220146
Data de Entrada:02/09/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: