Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0880/10 |
Data do Acordão: | 03/02/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | JUROS MORATÓRIOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
Sumário: | Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela Administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. |
Nº Convencional: | JSTA00066839 |
Nº do Documento: | SA2201103020880 |
Data de Entrada: | 11/11/2010 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA. |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Indicações Eventuais: | |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART611. LGT98 ART35 N8 N10 ART43 N3 A B C N4 ART100 ART102 N2. DL 73/99 DE 1999/03/16 ART3 N1. PORT 291/2003 DE 2003/04/08. CCIV66 ART560 N2 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10/02 DE 2002/02/17.; AC STA PROC1079/02 DE 2002/11/20.; AC STA PROC1220/06 DE 2007/03/07.; AC STA PROC839/07 DE 2008/01/31.; AC STAPLENO PROC1095/05 DE 2007/10/24.; AC STAPLENO PROC447/07 DE 2009/06/17. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VI 5ED PAG336 PAG482 NOTA9. LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG420 PAG421. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 10ED PAG749. CORREIA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS ESTUDO JURÍDICO DE UTILIDADE PRÁTICA 3ED PAG23. PIRES DE LIMA E OUTRO VI NOTA1 AO ART559. VAZ SERRA OBRIGAÇÃO DE JUROS E MORA DO DEVEDOR IN BMJ N55 PAG111 PAG112. |
Aditamento: | |