Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:056/18
Data do Acordão:05/09/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.
Nº Convencional:JSTA000P23265
Nº do Documento:SA220180509056
Data de Entrada:01/19/2018
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: