Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 056/18 |
Data do Acordão: | 05/09/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido. |
Nº Convencional: | JSTA000P23265 |
Nº do Documento: | SA220180509056 |
Data de Entrada: | 01/19/2018 |
Recorrente: | A......, LDA |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |