Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0810/17.0BEPRT
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA relativamente à questão de saber se o tempo decorrido entre a formulação do pedido de protecção jurídica com nomeação de patrono e o seu deferimento é relevante para alargar o prazo previsto no art. 2, n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21 de Abril.
Nº Convencional:JSTA000P24536
Nº do Documento:SA1201905080810/17
Data de Entrada:03/19/2019
Recorrente:A......
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: