Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01283/17 |
Data do Acordão: | 01/31/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | PARQUE EÓLICO |
Sumário: | Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”. |
Nº Convencional: | JSTA000P22865 |
Nº do Documento: | SA22018013101283 |
Data de Entrada: | 11/16/2017 |
Recorrente: | PE...... - PARQUE EÓLICO DA ............, SA |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |