Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
LIBERDADE RELIGIOSA
TRABALHO POR TURNOS
II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário.
III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2001, de 22/6 de suspender o trabalho nesses dias.
IV – Esse art. 14º, n.º 1, não afronta quaisquer normas ou princípios constitucionais, até porque o art. 41º, n.º 2, da CRP – reproduzido no art. 2º, n.º 1, da Lei n.º 16/2001 – estatui que ninguém pode ser isento de obrigações por causa das suas crenças religiosas.
DL 259/98 DE 1998/08/18 ART16
CRP76 ART47 ART41 N1 N2
