Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0408/12 |
Data do Acordão: | 05/02/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENHOR |
Sumário: | É ilegal a constituição de penhor ocorrida antes de ter sido proferido despacho que decida um anterior pedido de isenção de prestação da garantia, sendo que, em tal caso, não pode sequer dizer-se que à executada é facultada a possibilidade de reagir na via contenciosa logo que o despacho de indeferimento seja notificado (pois que o mesmo ainda não foi proferido) mediante a reclamação prevista no art. 276º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00067563 |
Nº do Documento: | SA2201205020408 |
Data de Entrada: | 04/16/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CCIV ART661 N1 LGT ART50 CPTT ART169 CPTT ART195 CPTT ART199 LGT ART52 N4 CPC ART856 N6 CPTT ART276 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC667/10 DE 2010/10/06; AC STA PROC784/10 DE 2010/11/03 |
Referência a Doutrina: | JORGE SOUSA |
Aditamento: | |